Em 31 de outubro de 2025, o Brasil deu um passo decisivo rumo à economia sustentável com a publicação do Decreto nº 12.705/2025, que institui oficialmente a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB). O novo sistema pode ser considerado um “dicionário da sustentabilidade” que define, com critérios técnicos e científicos, quais atividades econômicas, ativos e projetos podem ser considerados verdadeiramente sustentáveis.
A TSB integra o Novo Brasil – Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo Federal e coloca o país no centro da estratégia global de transição ecológica. Para empresas, investidores e gestores públicos, isso significa ter pela primeira vez um referencial claro e objetivo para orientar decisões de investimento, evitar o greenwashing e acessar novos mercados e fontes de financiamento.
O decreto estabelece que a TSB é um sistema de classificação que permite o uso voluntário por órgãos públicos e privados, orienta a rotulagem de produtos financeiros sustentáveis, a concessão de crédito, as compras públicas e reforça a consistência com compromissos internacionais.
Um Processo Participativo sem Precedentes
A legitimidade da TSB vem de sua construção coletiva. Entre 16 de novembro de 2024 e 31 de março de 2025, a consulta pública sobre a taxonomia recebeu mais de 5.000 contribuições da sociedade, envolvendo representantes da sociedade civil, setor produtivo, academia e órgãos governamentais.
O processo mobilizou mais de 350 pessoas de 63 instituições diferentes, garantindo que a taxonomia refletisse as prioridades nacionais e setoriais. Este caráter colaborativo e multissetorial formou a base técnica dos 13 cadernos que compõem a TSB, totalizando 880 páginas de critérios objetivos fundamentados cientificamente.
A governança da TSB fica sob responsabilidade do Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira (CITSB), que aprova, revisa e atualiza a taxonomia periodicamente, com revisões a cada cinco anos no máximo.
Como a TSB Funciona na Prática
A taxonomia está organizada em 13 cadernos técnicos setoriais e temáticos que estabelecem critérios claros para cada área da economia:
Cadernos Metodológicos:
- Metodologia dos objetivos climáticos e ambientais
- Sistema de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV)
Cadernos Setoriais (8 setores prioritários):
- Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
- Indústrias extrativas
- Indústria de transformação
- Eletricidade e gás
- Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
- Construção
- Transporte, armazenagem e correio
- Serviços sociais para a qualidade de vida e planejamento (inclui turismo, planejamento urbano e TIC)
Cadernos Temáticos:
- Salvaguardas Mínimas com diretrizes transversais e setoriais
- Enfrentamento das desigualdades: Índice de Equidade de Gênero e Raça considerando Contextos Regionais/Territoriais
Vale destacar que a TSB é a primeira taxonomia do mundo a incluir critérios específicos para redução da desigualdade racial, consolidando o pioneirismo brasileiro na integração de critérios sociais à agenda de sustentabilidade.
Alinhamento Global: TSB e CSRD
A Corporate Sustainability Reporting Directive (CSRD), em vigor desde 5 de janeiro de 2023 na União Europeia, estabelece padrões obrigatórios de reporte de sustentabilidade para empresas. Embora seja um regulamento europeu, a TSB brasileira dialoga diretamente com esse tipo de exigência internacional.
A publicação do Decreto 12.705/2025 marca o ingresso do Brasil em um novo patamar normativo de sustentabilidade, alinhando-se às diretrizes globais de combate às mudanças climáticas. Ambas as iniciativas visam padronizar relatórios e informações sobre sustentabilidade, facilitando comparações entre mercados e promovendo interoperabilidade entre taxonomias globais.
Dupla Materialidade: tanto a TSB quanto a CSRD exigem que empresas reportem considerando os impactos causados pela organização e os riscos e oportunidades que enfrentam.
Impacto para Empresas Brasileiras: Empresas brasileiras com subsidiárias na União Europeia ou que operam no mercado europeu precisam se adequar à CSRD. A TSB facilita esta adequação ao oferecer critérios alinhados com padrões internacionais. A interoperabilidade entre taxonomias nacionais fortalece a posição do Brasil em acordos globais e evita barreiras ambientais para exportações.
Oportunidades de Financiamento: Eco Invest Brasil e Mercado de Carbono
Programa Eco Invest Brasil
A TSB está inserida no contexto do Plano de Transformação Ecológica, que inclui o Programa Eco Invest Brasil, destinado a fomentar investimentos sustentáveis mobilizando recursos públicos e privados. O programa conta com US$ 5,4 bilhões (R$ 27 bilhões) do BID em um Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial.
A taxonomia funciona como ferramenta de classificação e orientação desses investimentos, definindo critérios técnicos para instrumentos como Títulos Públicos Sustentáveis, Fundo Clima e outras ações do Sistema Nacional de Fomento.
Setores Beneficiados: transição energética (expansão de biocombustíveis e energias renováveis, manufatura de equipamentos) e bioeconomia (recuperação de pastagens degradadas, produção agropecuária sustentável, atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação).
O programa oferece linhas de crédito para mitigar riscos cambiais e viabilizar o amadurecimento de projetos, garantindo previsibilidade e redução de riscos para investimentos de longa maturação.
Mercado de Carbono
A Lei 15.042, sancionada em 11 de dezembro de 2024, institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), criando o mercado regulado de carbono no Brasil. Esse mercado está diretamente relacionado à agenda de finanças sustentáveis e à TSB.
As duas iniciativas buscam incentivar reduções de emissões e direcionar investimentos para atividades de baixo carbono. A TSB fornece os critérios técnicos para classificar atividades elegíveis a créditos de carbono, enquanto o SBCE operacionaliza a negociação de:
- Cotas Brasileiras de Emissões (CBE): permissões para emitir gases de efeito estufa que podem ser negociadas
- Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE): comprovam redução ou remoção de GEE
O SBCE é considerado um pilar estratégico do Novo Brasil, inspirado em modelos internacionais de sucesso, e a TSB é essencial para guiar financiamentos verdes do Fundo Clima, do Eco Invest e de debêntures de infraestrutura.
O Papel da CVM no Mercado de Capitais
O Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) têm trabalhado juntos no desenvolvimento das finanças sustentáveis no Brasil. A CVM identifica três elementos essenciais (Building Blocks) para as finanças sustentáveis:
- Taxonomia Sustentável: sistema de classificação que define atividades sustentáveis
- Reporting: normas de divulgação de informações
- Assurance: garantia de qualidade dos dados reportados
Resolução CVM 193/2023: permite, de forma voluntária, que companhias abertas, fundos de investimento e securitizadoras elaborem e divulguem relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base no padrão internacional IFRS S1 e S2 emitido pelo ISSB.
A CVM integra grupo de trabalho e apoia o comitê supervisor para o Desenvolvimento da Taxonomia Sustentável Oficial, coordenado pela Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda.
Próximos Passos: A Agenda Regulatória
A taxonomia sustentável brasileira e o mercado de carbono são temas prioritários de consulta pública da CVM para 2026. Reguladores como Banco Central, CVM, Conselho Monetário Nacional (CMN) e Susep terão um ano para definir os ajustes necessários nas normas de cada setor.
O governo está construindo um ecossistema integrado de instrumentos verdes, incluindo mercado de carbono regulado, Fundo Clima, Eco Invest Brasil e títulos soberanos sustentáveis, todos orientados pelos critérios técnicos da TSB. Essa integração sistêmica posiciona o Brasil como referência global em finanças sustentáveis, combinando rigor técnico-científico, participação social e inovação na inclusão de critérios de equidade racial e de gênero.
